A viabilidade do controle judicial da omissão administrativa no direito ambiental

Machado, Talita Alves

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10442

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A viabilidade do controle judicial da omissão administrativa no direito ambiental
Author(s)/Inventor(s):	Machado, Talita Alves
Advisor:	Guerra, Sidney Cesar Silva
Abstract:	O presente trabalho analisa a viabilidade do controle judicial da omissão administrativa em matéria ambiental, ressaltando a importância do controle da atuação da Administração Pública e rechaçando os óbices que poderiam inviabilizar esse tipo de controle pelo Judiciário. A primeira parte apresenta uma análise do tratamento constitucional conferido ao meio ambiente e o seu enquadramento como direito fundamental. Uma vez identificado a obrigação estatal em relação à proteção e preservação do bem ambiental, a segunda parte estuda a omissão administrativa em contraposição aos atos vinculados e discricionários da Administração Pública, examinando a necessidade de seu controle pelo Judiciário. Reconhecendo o grande dano que a Administração, por meio de sua inércia, provoca ao meio ambiente, a terceira parte ao mesmo tempo analisa e afasta os obstáculos mais frequentemente suscitados como argumentos que inviabilizariam o controle judicial da inércia administrativa. Assim, estabelecido a viabilidade do controle proposto por este trabalho, a quarta parte examina os instrumentos processuais a disposição da sociedade que são capazes de tutelar de forma eficaz o bem ambiental, corrigindo a omissão administrativa ilícita.
Keywords:	Omissão Administrativa Controle Judicial Proteção Ambiental Omission Administrative Contrôle Judiciaire Protection de l’Environnement
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MACHADO, Talita Alves. A viabilidade do controle judicial da omissão administrativa no direito ambiental. 2008. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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