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http://hdl.handle.net/11422/10469| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Direito à prova como instrumento garantidor do devido processo legal |
| Author(s)/Inventor(s): | Rosa, Katharina Gomes |
| Advisor: | Gonçalves, Rodrigo Machado |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo tecer considerações e pontuar críticas, mas sobretudo sinalizar a importância do direito à prova no âmbito do processo penal. Para tanto, é imperioso destacar que a garantia das partes de participação efetiva no processo foi recentemente introduzida no ordenamento jurídico pátrio, tendo como marco inicial a promulgação da Constituição da República de 1988, a qual inseriu o Brasil na esfera dos países de tradição Democrática de Direito, alinhado à proteção dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana e às garantias individuais. Nesse sentido, não é estranho que após a Carta Magna vigente, o ordenamento jurídico seja baseado no devido processo legal, o qual confere o direito de informação e participação dos atos. O esforço desta pesquisa é apontar que o Processo Penal, assim como o Direito Penal, por consistirem a ultima ratio de atuação do Estado para solução dos conflitos são intimamente ligados aos direitos fundamentais chancelados pela Constituição, de modo que negar vigência ao devido processo legal é afrontar o Estado Democrático de Direito. |
| Keywords: | Processo Penal Direitos Fundamentais Devido Processo legal Direito à prova Criminal Procedure Fundamental Rights Due process of law Right to produce evidence in the trial |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROSA, Katharina Gomes. Direito à prova como instrumento garantidor do devido processo legal. 2017. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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