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http://hdl.handle.net/11422/10506| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Direito à liberdade de expressão e crime de desacato: controle de convencionalidade no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliveira, Vanessa Cristina Garcia de |
| Advisor: | Silva, Carolina Machado Cyrillo da |
| Abstract: | A proposta da presente monografia é investigar a aplicação do controle de convencionalidade das leis no Brasil, tendo como base o crime de desacato e o direito à liberdade de expressão. Com este objetivo, parte-se da discussão sobre a hierarquia de tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Aborda-se a previsão quanto ao direito à liberdade de expressão e o conflito com o crime de desacato na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). Por fim, com base em decisões judiciais brasileiras sobre o crime de desacato, discute-se a aplicação do controle de convencionalidade e os argumentos para sua não aplicação. |
| Keywords: | Controle de Convencionalidade Convenção Americana sobre Direitos Humanos Crime de desacato Direito à Liberdade de Expressão Conventionality Control American Convention on Fumes Rights Contempt crime Right to Freedom of Expression |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVEIRA, Vanessa Cristina Garcia de. Direito à liberdade de expressão e crime de desacato: controle de convencionalidade no Brasil. 2017. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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