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http://hdl.handle.net/11422/10706| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A importação de sementes de Cannabis: uma análise dogmático-crítica à luz da tipicidade penal |
| Author(s)/Inventor(s): | Simioni, Gustavo Luiz |
| Advisor: | Ferraz, Hamilton Gonçalves |
| Abstract: | O objetivo deste trabalho é analisar a incidência das leis penais sobre a conduta de importação de sementes de Cannabis Sativa L. Especificamente, no que concerna à tipicidade desta conduta sob a vigência da atual lei de drogas. Para tanto, inicialmente aborda-se o desenvolvimento histórico das legislações brasileiras sobre drogas, inferindo-se, a partir delas, o processo de construção do modelo atual de repressão propagado pela lei 11.343/06. Em seguida, descreve-se alguns aspectos característicos deste modelo, que influenciam diretamente na expansão do controle penal sobre os entorpecentes de maneira geral. Neste ponto, descrevem-se alguns recursos legislativos empregados pela Lei 11.343/06 com enfoque na sua constitucionalidade e compatibilidade com os princípios basilares de direito penal. A partir de então, percorre-se a jurisprudência recente para analisar o comportamento dos Tribunais Superiores diante da súbita expansão da ocorrência de uma conduta que não possuía antes relevância penal capaz de provocar o amplo debate no âmbito judiciário. Por fim, indaga-se acerca do futuro do processo de (des)criminalização dessa conduta, com a proposição de uma tese sobre a sua tipicidade, a ser observada, com sorte, pelos aplicadores de direito penal em experiências futuras. |
| Keywords: | Direito Penal Lei de Drogas Sementes Cannabis Sativa L. Criminal Law Drug Law Seeds |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SIMIONI, Gustavo Luiz. A importação de sementes de Cannabis: uma análise dogmático-crítica à luz da tipicidade penal. 2019. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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