Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/10762| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A conversão da prisão preventiva em domiciliar |
| Autor(es)/Inventor(es): | Machado, Mariana de Araujo |
| Orientador: | Hora, Nilo César Martins Pompilio da |
| Resumo: | No Brasil, muito se discute a respeito das prisões, o estado sempre tentou dar uma resposta efetiva para os agentes que cometem crimes. Na maioria dos casos, se entende necessária a decretação de uma prisão preventiva, que é respaldada em uma decisão judicial não transitada em julgado, gerando, portanto uma prisão sem pena. Tal medida, apesar de aceita, é criticada por ferir garantias constitucionais e processuais do indivíduo que é preso antes de uma condenação definitiva, além de representar em certa medida um adiantamento da pena, o que é proibido. O sistema carcerário nacional está superlotado desses presos, ditos provisórios. Por tal razão, o legislador optou por acrescentar ao sistema cautelar medidas que compatibilizassem melhor o arcabouço de direitos do agente com as expectativas da sociedade. Nesse contexto, surge a prisão domiciliar substitutiva à prisão preventiva, que, em hipóteses humanitárias, busca atender as mesmas finalidades sem implicar em uma restrição desproporcional nos direitos do preso provisório. |
| Palavras-chave: | Prisão preventiva Prisão domiciliar Conversão |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MACHADO, Mariana de Araujo. A conversão da prisão preventiva em domiciliar. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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