Direito à alteração de prenome e retificação de gênero no registro civil pelas pessoas transgênero

Bastos, Rafaella Bianca

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10795

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Direito à alteração de prenome e retificação de gênero no registro civil pelas pessoas transgênero
Author(s)/Inventor(s):	Bastos, Rafaella Bianca
Advisor:	Lage, Juliana de Sousa Gomes
Abstract:	A concessão do direito à alteração de prenome e retificação de gênero pelos indivíduos transgênero, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, sem que haja a exigência jurídica de uma cirurgia de transgenitalização e/ou tratamento hormonal, além da possibilidade da análise do requerimento pela via extrajudicial, é uma conquista social recente e baseia-se em novos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e da Organização Mundial da Saúde sobre o tema. Com base nos direitos ao nome e à disposição do próprio corpo, estabelecidos pelo Código Civil de 2002, será analisado de que modo as diminuições de burocracias e exigências jurídicas para o exercício do direito de alteração de prenome/gênero contribuem para a efetivação dos princípios basilares da Constituição Federal, quais sejam, a dignidade da pessoa humana, liberdade, privacidade, autonomia e direito à não discriminação. Análises jurisprudenciais, no âmbito de diversos Tribunais de Justiça do Brasil, também são imprescindíveis para o estudo do tema pois demonstram de que forma os novos precedentes do Supremo Tribunal Federal colaboram para uma crescente uniformidade de decisões que acabam por facilitar a concretização dos direitos dos indivíduos transgênero.
Keywords:	Alteração Prenome Gênero Transgenitalização Dignidade Alteration Forename Gender Transgenitalization Dignity
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BASTOS, Rafaella Bianca. Direito à alteração de prenome e retificação de gênero no registro civil pelas pessoas transgênero. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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