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http://hdl.handle.net/11422/11142| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Imprescritibilidade como mecanismo de garantia do ressarcimento ao erário |
| Author(s)/Inventor(s): | Tavares, Ana Carolina Meirelles |
| Advisor: | Calil, Ana Luiza |
| Abstract: | A demora do ressarcimento integral ao erário é um problema que merece um estudo mais aprofundado sobre a origem do problema e como se pode impedir que esse problema prejudique o erário. O objetivo deste trabalho é explicar por que a imprescritibilidade pode funcionar como mecanismo garantidor do ressarcimento ao erário, quando o Poder Judiciário sofre problemas com a celeridade processual por fatores externos e internos. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica, inicialmente, foram apresentados os conceitos que envolvem a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção, como que funcionam e seus objetivos. Em seguida, foi realizada uma análise jurisprudencial no tempo sobre a discussão quanto à imprescritibilidade. Após, tentou-se identificar as possíveis causas da demora do ressarcimento integral ao erário. Ao final, foi explicado como a imprescritibilidade pode garantir que o dano ao erário seja reparado em sua totalidade. |
| Keywords: | Controle Externo Lei de Improbidade Administrativa Lei Anticorrupção Ação de Ressarcimento Demora. Eficácia Celeridade processual Imprescritibilidade External control Law of Administrative Improbity Anti-corruption law Action for compensation Speed up the procedures Imprescriptibility |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TAVARES, Ana Carolina Meirelles. Imprescritibilidade como mecanismo de garantia do ressarcimento ao erário. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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