Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/11142| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Imprescritibilidade como mecanismo de garantia do ressarcimento ao erário |
| Autor(es)/Inventor(es): | Tavares, Ana Carolina Meirelles |
| Tutor: | Calil, Ana Luiza |
| Resumen: | A demora do ressarcimento integral ao erário é um problema que merece um estudo mais aprofundado sobre a origem do problema e como se pode impedir que esse problema prejudique o erário. O objetivo deste trabalho é explicar por que a imprescritibilidade pode funcionar como mecanismo garantidor do ressarcimento ao erário, quando o Poder Judiciário sofre problemas com a celeridade processual por fatores externos e internos. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica, inicialmente, foram apresentados os conceitos que envolvem a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção, como que funcionam e seus objetivos. Em seguida, foi realizada uma análise jurisprudencial no tempo sobre a discussão quanto à imprescritibilidade. Após, tentou-se identificar as possíveis causas da demora do ressarcimento integral ao erário. Ao final, foi explicado como a imprescritibilidade pode garantir que o dano ao erário seja reparado em sua totalidade. |
| Materia: | Controle Externo Lei de Improbidade Administrativa Lei Anticorrupção Ação de Ressarcimento Demora. Eficácia Celeridade processual Imprescritibilidade External control Law of Administrative Improbity Anti-corruption law Action for compensation Speed up the procedures Imprescriptibility |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | dic-2019 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | TAVARES, Ana Carolina Meirelles. Imprescritibilidade como mecanismo de garantia do ressarcimento ao erário. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ACMTavares.pdf | 383.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.