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http://hdl.handle.net/11422/11178| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A função social da propriedade urbana segundo o Estatuto da Cidade e o artigo 182 da Constituição Federal de 1988 |
| Author(s)/Inventor(s): | Bicalho, Camila Godinho |
| Advisor: | Bonizzato, Luigi |
| Abstract: | Esta monografia tem como objeto de estudo o princípio da função social da propriedade urbana, e a aplicabilidade desse instrumento nas conformidades do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor, passando por uma análise crítica da realidade do espaço urbano e a relevância da construção de um direito à cidade em benefício da coletividade. Partindo de um estudo histórico do conceito de direito de propriedade e a perda do seu caráter absoluto em detrimento da limitação conferida pelo princípio da função social, em prol dos interesses sociais. Buscando assim, mostrar como tais institutos alteraram a relação urbanística da cidade com seus habitantes. |
| Keywords: | Função social da propriedade urbana Estatuto da Cidade Direito da Cidade Política Urbana Plano Diretor Bem-estar social Social function of urban property Statute of the City Law of the City Urban Politics Master Plan Social well-being |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BICALHO, Camila Godinho. A função social da propriedade urbana segundo o Estatuto da Cidade e o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. 2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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