Lei Maria da Penha e as inovações advindas da Lei 13.827/2019: uma análise sobre sua constitucionalidade.

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11274

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Lei Maria da Penha e as inovações advindas da Lei 13.827/2019: uma análise sobre sua constitucionalidade.
Author(s)/Inventor(s):	Oliveira e Silva, Bruno
Advisor:	Costa, Cezar Augusto Rodrigues
Abstract:	O presente estudo analisa a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como foco a Lei 11340/2006 e as alterações desta, provocadas pela Lei 13827/2019. É analisada a discussão acerca da constitucionalidade das leis citadas e suas implicações na jurisprudência brasileira. Aponta novos caminhos a serem trilhados, buscando a construção de uma sociedade menos machista e violenta.
Keywords:	Violência doméstica Violência familiar Constitucionalidade Direito penal Domestic violence Family violence Constitutionality Criminal law
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SILVA, Bruno Oliveira e. Lei Maria da Penha e as inovações advindas da Lei 13.827/2019: uma análise sobre sua constitucionalidade. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
BOSilva.pdf		274.77 kB	Adobe PDF	View/Open

Pantheon Institutional repository