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http://hdl.handle.net/11422/11366| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O incidente de deslocamento de competência e as chacinas da Favela Nova Brasília: uma conexão entre os direitos humanos e o processo penal brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Fernandes, Deivisson Patric de Souza |
| Orientador: | Gonçalves, Rodrigo Machado |
| Resumo: | O presente trabalho discorre sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, instituto previsto no §5º do art. 109 da Constituição Federal de 1988, que trata das competências da Justiça Federal Brasileira e seu contexto jurídico de surgimento no bojo da emenda constitucional nº 45/2004 – conhecida como a emenda de reforma do poder judiciário brasileiro. Para além disso, objetiva-se analisar de que forma ele poderia ter sido um instrumento eficaz de chancela de direitos humanos violados pela letalidade policial no caso concreto, reconstruindo-se a narrativa do caso com base na sentença prolatada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e no Relatório de Mérito expedido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Portanto, será necessário trazer à lume o debate teórico a respeito da federalização dos direitos humanos associado às obrigações contraídas pelo Estado Brasileiro em tratados internacionais que versam sobre a matéria. |
| Palavras-chave: | Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Internacional Público Competência (Processo Penal) Nova Brasília (Rio de Janeiro, RJ) Criminal Law Human rights Public international law Police Violence Slaughter |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FERNANDES, Deivisson Patric de Souza. O incidente de deslocamento de competência e as chacinas da Favela Nova Brasília: uma conexão entre os direitos humanos e o processo penal brasileiro. 2019. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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