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http://hdl.handle.net/11422/11369| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Recorribilidade das decisões interlocutórias no novo CPC |
| Autor(es)/Inventor(es): | Rodrigues, Fernanda Guimarães |
| Tutor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Resumen: | A recorribilidade das decisões interlocutórias no Novo Código de Processo Civil Brasileiro. A emergência da novel Lei Processual trouxe radicais alterações, sobretudo no que tange à possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias. Pretende-se abordar a taxatividade do artigo 1015 do Código de Processo Civil de 2015, mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2018. Para tanto, será analisada a evolução da legislação processual brasileira. A recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a recorribilidade das decisões parciais de mérito bem como a ampliação do cabimento do mandado de segurança contra pronunciamento judicial irrecorrível de imediato serão também objeto de discussão. Por fim, estuda-se o entendimento dos tribunais acerca do rol do artigo 1015, buscando-se compreender a construção jurisprudencial acerca do tema, assim como eventuais mudanças na postura dos tribunais após a tese fixada pelo STJ em 2018. |
| Materia: | Código de Processo Civil de 2015 Recursos Agravo de Instrumento Jurisprudência Procedural Code of 2015 Appeals Interlocutory Appeal Jurisprudence |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | dic-2019 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | RODRIGUES, Fernanda Guimarães. Recorribilidade das decisões interlocutórias no novo CPC. 2019. 116 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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