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http://hdl.handle.net/11422/12135| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Regime disciplinar diferenciado: uma análise à luz da atuação do denominado crime organizado |
| Author(s)/Inventor(s): | Costa, Isadora Gabriela Velasco Cunha Figueira da |
| Advisor: | Costa, Cezar Augusto Rodrigues |
| Abstract: | O estudo tem como escopo a apresentação e análise de como o Dreito Penal brasileiro lida com a problemática do crime organizado, abordando a atuação das maiores organizações criminosas do país e o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Inicialmente, apresenta o contexto histórico no qual surgiu a referida sanção disciplinar e, posteriormente, adentra em seu conceito. São expostas as leis correspondentes aos temas trazidos ao debate, bem como as críticas às alterações legislativas ocorridas no combate à criminalidade. Porteriormente, elencam-se as posições doutrinárias referentes à implementação do regime disciplinar diferenciado no sistema penitenciário brasileiro. |
| Keywords: | Direito Penal Direito Processual Penal Constituição Federal Regime Disciplinar Diferenciado Organizações Criminosas Criminal Law Criminal Procedural Law Federal Constitution Differentiated Disciplinary Regime Criminal Organizations |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | COSTA, Isadora Gabriela Velasco Cunha Figueira da. Regime disciplinar diferenciado: uma análise à luz da atuação do denominado crime organizado. 2019. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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