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http://hdl.handle.net/11422/12748| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Crise fiscal do estado do Rio de Janeiro: desequilíbrio financeiro, efetividade do plano de recuperação fiscal e tensões federativas |
| Author(s)/Inventor(s): | Pimenta, Jhenyfer Souza |
| Advisor: | Pimenta, Jhenyfer Souza |
| Abstract: | A queda do preço do petróleo, somada à crise nacional e às especificidades próprias do governo fluminense, evidenciaram a fragilidade fiscal do estado do Rio de Janeiro. A solução apresentada pela União foi o Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, que, devido à falta de alternativas, levou o estado do Rio de Janeiro a aderi-lo. Ocorre que o endividamento dos entes subnacionais vem, historicamente, sendo utilizado como instrumento de negociação do Governo Federal. Através da metodologia hipotético-dedutiva, com revisão bibliográfica e análise dos relatórios mensais emitidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, a presente pesquisa busca comprovar que o Regime de Recuperação Fiscal é insuficiente para reestabelecer o equilíbrio financeiro do estado do Rio de Janeiro, atuando como mecanismo de dominação política do Governo Federal. |
| Keywords: | Crise Fiscal Federalismo Fiscal Desequilíbrio Financeiro Regime de Recuperação Fiscal Fiscal Crisis Fiscal Federalism Financial Instability Tax Recovery Regime |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PIMENTA, Jhenyfer Souza. Crise fiscal do estado do Rio de Janeiro: desequilíbrio financeiro, efetividade do plano de recuperação fiscal e tensões federativas. 2019. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de DireitoFaculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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