Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/13306| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Estudo de caso: controle do TCU sobre a atuação da ANATEL a respeito da reversibilidade de bens no setor de telecomunicações. |
| Autor(es)/Inventor(es): | Bortolini, Rodrigo |
| Orientador: | Nunes, Daniel Capecchi |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o comportamento do Tribunal de Contas da União e da Agência Nacional de Telecomunicações dentro do cenário de sobreposição regulatória brasileiro. A partir dos estudos sobre regulação, autoridades reguladoras e Tribunais de Contas, será apresentada uma leitura de um caso específico de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre uma atividade discricionária da Agência Nacional de Telecomunicações. Desse modo, serão objetos de estudo tanto o controle promovido pelo Tribunal de Contas da União quanto a reação da Agência Nacional de Telecomunicações. |
| Palavras-chave: | Direito Regulatório Controle Sobreposição Regulatória Tribunal de Contas Agência Reguladora Regulatory Law Control Regulatory Overlap Audit Office Regulatory Agency |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BORTOLINI, Rodrigo. Estudo de caso: controle do TCU sobre a atuação da ANATEL a respeito da reversibilidade de bens no setor de telecomunicações. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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