O consentimento do consumidor no marketing direto à luz da lei geral de proteção de dados pessoais

Cruvinel, Bruna Luiza Barbosa

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13649

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Thomaz, Carlos Augusto	-
dc.contributor.author	Cruvinel, Bruna Luiza Barbosa	-
dc.date.accessioned	2021-02-08T01:19:47Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:25Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	CRUVINEL, Bruna Luiza Barbosa. O consentimento do consumidor no marketing direto à luz da lei geral de proteção de dados pessoais. 2020. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13649	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Consentimento	pt_BR
dc.subject	Autodeterminação informacional	pt_BR
dc.subject	Marketing Direto	pt_BR
dc.subject	Proteção de Dados Pessoais	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Vulnerabilidade	pt_BR
dc.subject	Consent	pt_BR
dc.subject	Informational Self-determination	pt_BR
dc.subject	Direct Marketing	pt_BR
dc.subject	Protection of Personal Data	pt_BR
dc.subject	Consumer	pt_BR
dc.subject	Vulnerability	pt_BR
dc.title	O consentimento do consumidor no marketing direto à luz da lei geral de proteção de dados pessoais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9453128511091254	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/5946224934524748	pt_BR
dc.description.resumo	Esta monografia analisa a eficiência do consentimento como instrumento de autodeterminação informacional na esfera do marketing direto à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diante da popularização das tecnologias de informação que levou a uma economia fundamentada na vigilância do consumidor e a exploração de dados pessoais pela área de marketing. O direito à proteção de dados pessoais busca inibir práticas abusivas e invasivas que ameaçam o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo e seu direito à igualdade e à liberdade. E ainda, garantir ao titular o controle dos seus dados pessoais por meio do consentimento. A evolução da tutela do titular dos dados consolidou o protagonismo do indivíduo e do consentimento no exercício do direito à autonomia informativa. Assim, investiga-se o papel do consentimento e sua (in)eficácia na operacionalização da autodeterminação informacional considerando a realidade prática. Por fim, além do consentimento, conclui-se pela necessidade de novos elementos para viabilizar efetivamente o direito à autodeterminação informacional: a privacidade contextual e a intervenção estatal por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
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