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http://hdl.handle.net/11422/13901| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A execução provisória da pena e sua afronta ao estado de inocência |
| Author(s)/Inventor(s): | Baptista, Gabriel dos Santos |
| Advisor: | Gonçalves, Rodrigo Machado |
| Abstract: | O presente trabalho visa analisar a garantia constitucional da inocência como elemento estruturante do processo penal brasileiro e a sua violação em decorrência da execução provisória da pena. Nesse sentido foi feita uma análise bibliográfica e jurisprudencial. Em um primeiro momento busca-se delimitar o conceito do princípio constitucional da inocência destacando sua dimensão como estado de inocência, conforme disposição no art. 5°, LVII da CRFB/88, que permanece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Na segunda parte é demarcado o conceito de trânsito em julgado no processo penal como requisito constitucional do cumprimento de pena e como vem sendo relativizado pela jurisprudência para viabilizar a execução provisória da pena. Por fim, busca-se analisar o instituto da execução provisória e a sua dissonância em relação em relação as balizas constitucionais, assim como delimitar que o cumprimento da pena de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro só pode ocorrer após irrecorribilidade da sentença condenatória e a formação do trânsito em julgado. |
| Keywords: | Execução Provisória da Pena Estado de Inocência Trânsito em Julgado Provisional execution of sentence Presumption of Innocence Res Judicata |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BAPTISTA, Gabriel dos Santos. A execução provisória da pena e sua afronta ao estado de inocência. 2020. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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