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http://hdl.handle.net/11422/14094| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise da lei nº 13.840/2019: avanços ou retrocessos em matéria de direitos humanos? |
| Author(s)/Inventor(s): | Korn, Lucia Helena Marques |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O presente estudo objetiva abordar quais os avanços ou retrocessos trazidos pela Lei nº 13.840/2019 em matéria de Direitos Humanos. Para tanto, esclarece sobre as diferenças entre usuário de drogas e dependente químico; explica o tratamento dado ao usuário de drogas e dependente químico dado pela Lei nº 11.343/2006 e Lei nº 13.840/2019; discute o direito à autonomia individual e defende a política de redução de danos em detrimento à internação compulsória no tratamento do dependente químico como forma de garantir a dignidade da pessoa humana. Como metodologia foi empregada a pesquisa teórico - dogmática, tendo em vista que foi realizada uma revisão de literatura em doutrinas e legislações com o intuito de responder ao problema de pesquisa delimitado, permitindo concluir que o uso de drogas se consubstancia em uma autolesão que afeta apenas o usuário. Destarte, a alternativa que parece ser mais viável é entender que o uso de drogas implica exercício da autonomia do indivíduo. Neste compasso, não se mostra aceitável qualquer forma de paternalismo jurídico-penal para proteger o indivíduo de autolesões consentidas caso isto implique em óbice ao exercício da autonomia. |
| Keywords: | Drogas de abuso Internação compulsória Direitos humanos Redução do dano Abuse drugs Compulsory hospitalization Human rights Harm reduction |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | KORN, Lucia Helena Marques. Análise da lei nº 13.840/2019: avanços ou retrocessos em matéria de direitos humanos?. 2020. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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