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http://hdl.handle.net/11422/14095| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Incidente de resolução de demandas repetitivas: eficácia vinculante da tese jurídica |
| Author(s)/Inventor(s): | Freitas, Luiza Chaves da Silva |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o novo instituto introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e os efeitos da tese jurídica fixada em razão de seu julgamento. O IRDR é uma das inovações do novo código, visando solucionar a questão da litigiosidade e decisões conflitantes em casos que envolvam a mesma questão jurídica. Nesse sentido, a tese jurídica fixada foi incluída no rol de precedentes do diploma processual, gerando divergências quanto a sua eficácia vinculante perante o Poder Judiciário. Assim, será realizada a análise do instituto, seus fundamentos e seu procedimento até o julgamento e fixação da tese. Por fim, será explorada a teoria dos precedentes, de modo geral, e em seguida de modo específico quanto aos efeitos da tese fixada e posicionamentos doutrinários. |
| Keywords: | Isonomia Código de Processo Civil Decisões conflitantes Tese jurídica fixada Precedentes Eficácia vinculante Code of Civil Procedure Conflicting decisions Legal thesis fixed Precedents Binding effectiveness |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FREITAS, Luiza Chaves da Silva. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: eficácia vinculante da tese jurídica. 2020. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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