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http://hdl.handle.net/11422/15211| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Aplicação de medidas coercitivas atípicas como garantia de cumprimento da decisão judicial: limites e requisitos para aplicação dos executivos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Mattos, Carolina da Luz Lopes |
| Orientador: | Silva, Haroldo de Araújo Lourenço da |
| Resumo: | O presente trabalho pretende abordar o uso das medidas executivas atípicas, previsto no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015. A cláusula geral executiva traduz um verdadeiro poder geral de efetivação das ordens judiciais, autorizando ao órgão jurisdicional o permissivo legal de determinas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nesse sentido, a partir da análise crítica do dispositivo legal, serão analisadas as possíveis diretrizes traçadas pela doutrina e pela jurisprudência pátria para adoção das medidas atípicas em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no tocante à incidência das medidas atípicas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte internacional a partir do estudo de caso das decisões do Superior Tribunal de Justiça. |
| Palavras-chave: | Medidas executivas Medidas atípicas Execução Artigo 139, IV, CPC/2015 Cláusula geral executiva Executive measures Atypical measures Execution Article 139, IV, CPC/2015 General executive clause |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MATTOS, Carolina da Luz Lopes. Aplicação de medidas coercitivas atípicas como garantia de cumprimento da decisão judicial: limites e requisitos para aplicação dos executivos. 2021. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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