Compliance em empresas públicas e sociedades de economia mista: estudo de caso da Petrobras

Rezende, Vinícius Soares de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15381

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Compliance em empresas públicas e sociedades de economia mista: estudo de caso da Petrobras
Author(s)/Inventor(s):	Rezende, Vinícius Soares de
Advisor:	Gomes, Fabiano Soares
Abstract:	O trabalho aborda as iniciativas relativas a compliance nas empresas públicas e sociedades de economia mista brasileiras, a partir da análise, dentre outras normas e boas práticas, das Leis nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, que dispôs sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos cometidos contra a Administração Pública, e da Lei nº 13.303/2016 – Estatuto das Estatais, que trouxe para as empresas estatais diversas práticas relacionadas à compliance e governança corporativa. Para tanto, preliminarmente, foi realizada uma análise breve sobre a atuação direta do Estado na economia, que se dá justamente por meio das empresas estatais. Na discussão sobre os elementos de um programa de integridade nas estatais, foi realizado um estudo de caso da implantação do mesmo pela Petrobras, que se viu envolvida em atos de corrupção desvelados pela Operação Lava-Jato, nos últimos anos, com a apresentação de dados e discussão sobre temas mais controversos a respeito do tema nas estatais, como a utilização de diligências de integridade para impedir uma empresa de participar de processos licitatórios e a constitucionalidade da estatal conduzir e julgar um processo administrativo de responsabilização.
Keywords:	Empresas Estatais Compliance Governança Corporativa Petrobras Lei Anticorrupção Estatuto das Estatais State-Owned Companies Corporate Governance Anticorruption Law State-Owned Companies Law
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	REZENDE, Vinícius Soares de. Compliance em empresas públicas e sociedades de economia mista: estudo de caso da Petrobras. 2020. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
VSRezende.pdf		600.5 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository