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http://hdl.handle.net/11422/15396| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O princípio da legalidade penal na Corte Interamericana de Direitos Humanos: jurisprudência e eficácia |
| Author(s)/Inventor(s): | Rébora, Fabián Moura |
| Advisor: | Berner, Vanessa Oliveira Batista |
| Abstract: | Este é um trabalho dedicado à análise das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas quais se declarou uma violação ao princípio da legalidade penal contido no artigo 9 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Os principais objetivos do estudo são a identificação dos estândares jurisprudenciais relativos à matéria, e o aferimento do grau de cumprimento das medidas de reparação outorgadas em consequência dessa violação. Avaliam-se vinte casos e dezenove medidas de reparação, seja de restituição, como a anulação de procedimentos sancionatórios, ou de garantias de não repetição, como ordens de modificação legislativa. A pesquisa mostra que o tratamento conferido pela Corte a dito princípio, embora marcado por insuficiências, tais como liberdade de expressão, leis antiterrorismo, e pena de morte. Constata-se que os Estados tendem a cumprir as medidas de reparação ditadas, ainda que este seja um processo vagaroso. |
| Keywords: | Corte Interamericana de Direitos Humanos Princípio da legalidade penal Jurisprudência Medidas de reparação Eficácia |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RÉBORA, Fabián Moura. O princípio da legalidade penal na Corte Interamericana de Direitos Humanos: jurisprudência e eficácia. 2021. 127 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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