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http://hdl.handle.net/11422/16855| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Gestão e regime jurídico dos terrenos de Marinha e seus acrescidos no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Coutinho, José Pedro Bastos |
| Advisor: | Macedo, Carmem Lúcia |
| Abstract: | O presente estudo constitui tema inserido no direito administrativo. Uma vez demonstrada a importância do tema, serão apresentados alguns aspectos teóricos e práticos diretamente relacionados à gestão destes bens, subdividindo-os em três capítulos. No primeiro capítulo, após serem expostos o conceito, a natureza jurídica e procedimento previsto para a identificação dos terrenos de marinha e seus acrescidos, esta monografia buscará expor como esses bens têm sido administrados nos últimos anos pela Secretaria do Patrimônio da União, atual Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. No segundo capítulo, será apresentado o regime jurídico aplicável a esses bens e à sua respectiva gestão, diante do qual serão expostas as principais normas e princípios jurídicos que lhes são aplicáveis. No terceiro capítulo, serão abordados alguns institutos previstos em leis federais, empregados para o uso privativo desses bens e a possibilidade de sua alienação. |
| Keywords: | Terrenos de Marinha Acrescidos de Marinha Bens Públicos União Direito Administrativo Secretaria do Patrimônio da União Marine Lands Marine Adds Public Property Union Administrative Law Secretary of Patrimony of the Union |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | COUTINHO, José Pedro Bastos. Gestão e regime jurídico dos terrenos de Marinha e seus acrescidos no Brasil. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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