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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A vinculação da união à cláusula compromissória estautária da Petrobras: uma análise à luz do conflito de competência N° 151.130/SP
Autor(es)/Inventor(es): Louzada, Luísa Mendes
Tutor: Souza, Marcia Cristina Xavier de
Resumen: Este trabalho possui como objetivo analisar se a União Federal está vinculada à cláusula compromissória estatutária da Petrobras. De início, analisa-se a evolução normativa e jurisprudencial brasileira acerca da participação da Administração Pública em procedimentos arbitrais. Essa evolução é então contrastada com a apresentação do conflito entre a União, na qualidade de acionista controladora da Petrobras, e os acionistas minoritários, o que resultou no julgamento do Conflito de Competência nº 151.130/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. O julgado marcou uma espécie de ruptura na jurisprudência do tribunal ao excepcionar o princípio da Kompetenz-Kompetenz e decidir pela ausência de vinculação do ente federativo à cláusula compromissória. Os argumentos ventilados no acórdão do referido julgado são subsequentemente analisados em detalhe para verificar se a conclusão alcançada é coerente com os fundamentos jurídicos e fáticos apresentados. Como a referida análise aponta para uma dissonância, questiona-se esse marco jurisprudencial para refletir se ele configura mero desvio de percurso da jurisprudência favorável à arbitragem do Superior Tribunal de Justiça ou uma verdadeira ruptura.
Materia: Arbitragem
Administração Pública
Petrobras
Cláusula Compromissória
Arbitrabilidade
Arbitration
Government
Arbitration Clause
Arbitrability
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2021
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : LOUZADA, Luísa Mendes. A vinculação da união à cláusula compromissória estautária da Petrobras: uma análise à luz do conflito de competência N° 151.130/SP. 2021. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
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