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http://hdl.handle.net/11422/19946
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A evolução jurisprudencial acerca da corrupção passiva: a (i)legalidade do entendimento que vem sendo firmado nos Tribunais Superiores da República |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliveira, Luiza Noel Gonçalves Magalhães de |
| Advisor: | Martins, Antonio José Teixeira |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo analisar a evolução do entendimento jurisprudencial a respeito dos contornos típicos do crime da corrupção passiva, bem assim a legalidade deste juízo que vem sendo firmado nos tribunais superiores da república. Com vistas a cumprir esta proposta, utiliza-se de maneira não exaustiva, a literatura pertinente no que tange às considerações propostas, além do levantamento e análise dos casos paradigmáticos no âmbito do STF e STJ, nos quais foram levados à julgamento os envolvidos nos principais escândalos políticos nacionais. O trabalho propõe, nesta perspectiva, examinar as decisões proferidas pelas referidas Cortes, levando em consideração as premissas alcançadas a partir do inicial estudo doutrinário, além de observar as possíveis causas deste movimento jurisprudencial. Por fim, a partir das conclusões atingidas, busca-se demonstrar que apesar das nefastas consequências enfrentadas em razão dos crônicos e frequentes casos experenciados envolvendo a simbiose entre o público, a partir da venalidade da função pública no aparato estatal, a legitimidade da tentativa de combater este problema, não legitima qualquer meio de perquiri-lo, como vem sendo aplicado in casu, com a violação de inúmeras garantias constitucionais e previsões legais no ramo do direito penal. |
| Keywords: | Corrupção Corrupção Passiva Análise Jurisprudencial Legalidade Passive Corruption Bribery Case Law Analysis Legality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVEIRA, Luiza Noel Gonçalves Magalhães de. A evolução jurisprudencial acerca da corrupção passiva: a (i)legalidade do entendimento que vem sendo firmado nos Tribunais Superiores da República. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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