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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : As alterações no ICMS-Combustíveis em ano eleitoral: o impacto das Leis Complementares 192 e 194 de 2022 para o federalismo fiscal
Autor(es)/Inventor(es): Maciel, Lorenna Rodrigues
Tutor: Oliveira, Daniel Mitidieri Fernandes de
Resumen: O presente trabalho tem como objetivo examinar as mudanças trazidas na tributação do ICMS sobre os combustíveis, sem desconsiderar o contexto socioeconômico que culminou a edição das Leis Complementares 192 e 194 de 2022. Para se chegar ao cerne da questão, analisa-se o papel do federalismo fiscal cooperativo, tanto no que tange ao modelo de arrecadação dos entes federados e à repartição das receitas tributárias. Ademais, passa-se à verificação do conteúdo legal alterado pelo advento das novas leis. Nesse sentido, discute-se o regime monofásico na tributação dos combustíveis, a alíquota fixa por unidade de medida e o regime transitório para o diesel - implementados pelas disposições da Lei Complementar nº 192/2022. De igual modo, analisa-se as noções de seletividade em função da essencialidade, no que diz respeito aos combustíveis, e o modelo de compensações das perdas arrecadatórias - ambos incluídos ao ordenamento por meio da Lei Complementar nº 194/2022. Por fim, a pesquisa ilustra um breve panorama das ações em curso no Supremo Tribunal Federal que discutem a existência de inconstitucionalidades no teor normativo das referidas leis e nas possíveis ofensas à preceitos fundamentais decorrentes de sua aplicação.
Materia: Federalismo fiscal
Federalismo cooperativo
Política fiscal de combustíveis
Competências tributárias
ICMS
Fiscal federalism
Cooperative federalism
Fuel fiscal policy
Tax powers
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2022
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : MACIEL, Lorenna Rodrigues. As alterações no ICMS-Combustíveis em ano eleitoral: o impacto das Leis Complementares 192 e 194 de 2022 para o federalismo fiscal. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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