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http://hdl.handle.net/11422/21006| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Animais não-humanos em juízo no Brasil: possibilidades e expectativas |
| Author(s)/Inventor(s): | Rocha, Maria Eduarda Silva |
| Advisor: | Lourenço, Daniel Braga |
| Abstract: | A proposta desse trabalho consiste na defesa da tese de que animais não-humanos são considerados sujeitos de direito pelo ordenamento jurídico brasileiro e, em atenção à garantia constitucional do acesso à justiça, possuem capacidade de ser parte em demandas judiciais individuais para reivindicar a tutela desses direitos. Para tanto, a partir do critério da senciência, buscou-se demonstrar que os direitos subjetivos de animais não-humanos são consequência lógica do reconhecimento desses seres vivos como sujeitos morais cujos interesses devem ser considerados pela sociedade e são protegidos tanto pela Constituição Federal de 1988 quanto por outras normas infraconstitucionais. Nesse sentido, recorreu-se a conceitos relevantes que permeiam o debate, institutos do direito processual civil, as principais normas jurídicas sobre o tema, legislação infraconstitucional, precedentes favoráveis importantes e os Projetos de Lei 6.054/2019 e 145/2021, que tratam da natureza jurídica e da capacidade de ser parte dos animais, respectivamente. Com esse trabalho, espera-se que seja possível demonstrar a plausibilidade da defesa de que os direitos subjetivos animais são direitos fundamentais positivados no ordenamento jurídico nacional e que esses seres vivos têm capacidade de figurar como parte em uma relação jurídica, de modo a contribuir, de alguma forma e em algum grau, com a construção teórica do Direito dos Animais. |
| Keywords: | Animais não-humanos Direito animal Senciência Sujeito de direito Capacidade processual |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROCHA, Maria Eduarda Silva. Animais não-humanos em juízo no Brasil: possibilidades e expectativas. 2022. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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