A cobrança pela utilização especial das faixas de domínio de rodovias federais exploradas sob o regime de concessão: uma análise sobre o regime jurídico, a regulamentação aplicável e a jurisprudência do STJ

Araújo, Bernardo Dias de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22631

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A cobrança pela utilização especial das faixas de domínio de rodovias federais exploradas sob o regime de concessão: uma análise sobre o regime jurídico, a regulamentação aplicável e a jurisprudência do STJ
Author(s)/Inventor(s):	Araújo, Bernardo Dias de
Advisor:	Oliveira, Larissa Pinha de
Abstract:	A presente monografia busca analisar os principais pontos que circundam a discussão sobre a possibilidade de cobrança pelo uso especial das faixas de domínio de rodovias, um tema relevante dentro do Direito Administrativo e, especialmente, nas concessões de serviços públicos, uma vez que envolve uma disputa direta de interesses entre concessionárias. Para tanto, foi feita uma análise do regime jurídico dos bens, das previsões do ordenamento jurídico e das razões que autorizam essa cobrança, da regulamentação aplicável na esfera federal, dos reflexos nos contratos de concessão e da jurisprudência do STJ. Concluiu-se que as concessionárias de rodovias federais, dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação e na regulamentação pertinentes, possuem legitimidade para auferir receitas com o uso especial das suas faixas de domínio – receitas essas que serão revertidas em favor da modicidade tarifária e, consequentemente, do interesse público.
Keywords:	Concessão Rodovias Federais Faixas de Domínio Bens de uso comum do povo Uso especial Cobrança pelo uso Lei nº 8.987/1995 Modicidade Tarifária Concession Federal Highways Road Margins Goods for common use Special use Charge for use Law n. 8.987/1995 Low Tariffs
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ARAÚJO, Bernardo Dias de. A cobrança pela utilização especial das faixas de domínio de rodovias federais exploradas sob o regime de concessão: uma análise sobre o regime jurídico, a regulamentação aplicável e a jurisprudência do STJ. 2022. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
BDAraujo-min.pdf		919.16 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository