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http://hdl.handle.net/11422/22631| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A cobrança pela utilização especial das faixas de domínio de rodovias federais exploradas sob o regime de concessão: uma análise sobre o regime jurídico, a regulamentação aplicável e a jurisprudência do STJ |
| Autor(es)/Inventor(es): | Araújo, Bernardo Dias de |
| Orientador: | Oliveira, Larissa Pinha de |
| Resumo: | A presente monografia busca analisar os principais pontos que circundam a discussão sobre a possibilidade de cobrança pelo uso especial das faixas de domínio de rodovias, um tema relevante dentro do Direito Administrativo e, especialmente, nas concessões de serviços públicos, uma vez que envolve uma disputa direta de interesses entre concessionárias. Para tanto, foi feita uma análise do regime jurídico dos bens, das previsões do ordenamento jurídico e das razões que autorizam essa cobrança, da regulamentação aplicável na esfera federal, dos reflexos nos contratos de concessão e da jurisprudência do STJ. Concluiu-se que as concessionárias de rodovias federais, dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação e na regulamentação pertinentes, possuem legitimidade para auferir receitas com o uso especial das suas faixas de domínio – receitas essas que serão revertidas em favor da modicidade tarifária e, consequentemente, do interesse público. |
| Palavras-chave: | Concessão Rodovias Federais Faixas de Domínio Bens de uso comum do povo Uso especial Cobrança pelo uso Lei nº 8.987/1995 Modicidade Tarifária Concession Federal Highways Road Margins Goods for common use Special use Charge for use Law n. 8.987/1995 Low Tariffs |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ARAÚJO, Bernardo Dias de. A cobrança pela utilização especial das faixas de domínio de rodovias federais exploradas sob o regime de concessão: uma análise sobre o regime jurídico, a regulamentação aplicável e a jurisprudência do STJ. 2022. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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