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http://hdl.handle.net/11422/22708| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Direito de presença e o devido processo penal: uma análise sobre a problemática das audiências por videoconferência durante a pandemia de Covid-19 |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Daniela França da |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O presente estudo tem como objeto as audiências por videoconferência nos processos penais e de execução penal durante a pandemia de Covid-19. Considera-se como ponto de partida o direito de presença, preceito fundamental do Devido Processo Penal, onde reside a problemática do tema. Pretende-se averiguar se o formato em questão é capaz de garantir o direito de presença do indiciado, a partir de uma contraposição entre as previsões do Código de Processo Penal, dos diplomas internacionais que tratam deste direito e a Resolução nº 329 do CNJ que regulamentou e estabeleceu critérios para a realização de audiências por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19, considerando-se também o fator da exclusão virtual, ainda tão presente na sociedade brasileira. |
| Keywords: | Devido processo penal Direito de presença Audiências por videoconferência Exclusão virtual Pandemia de Covid-19 Resolução nº 329 do Conselho Nacional de Justiça Due criminal process Right to be present Videoconference hearings Covid-19 pandemic Resolution 329 of the National Council of Justice |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Daniela França da. Direito de presença e o devido processo penal: uma análise sobre a problemática das audiências por videoconferência durante a pandemia de Covid-19. 2022. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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