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http://hdl.handle.net/11422/22759| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Estudo de caso sobre o argumento de impacto orçamentário nas decisões tributárias proferidas pelo Supremo Tribunal Federal |
| Author(s)/Inventor(s): | Almeida, Isabela Lopes de |
| Advisor: | Silva, Hendrick Pinheiro da |
| Abstract: | O presente trabalho tem por foco a análise do argumento de impacto econômico na modulação dos efeitos das decisões tributárias proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade. O estudo se debruçou sobre a doutrina e dogmática jurídica, por meio de ampla pesquisa bibliográfica e a da abordagem de três casos concretos, os REE 574.706, 1.287.019 e 714.139. Os três casos concretos foram escolhidos a partir de consulta na rede mundial de computadores de casos recentes em que houve a alegação de impacto orçamentário por parte da Fazenda Pública. Para tanto, são demonstradas as bases legais para modulação temporal dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/1999, no art. 11 da Lei 9.882/1999, e no art. 927, §3º, do CPC. Em seguida, são feitas considerações sobre o uso do argumento consequencialista de cunho econômico como fundamento para atribuição de efeitos prospectivos às decisões judiciais tributárias. Por último, aborda-se esse tipo de argumento em três casos concretos. A conclusão que se chega é a não é tarefa fácil a comprovação de razões de segurança jurídica e/ou de excepcional interesse social aptas a ensejar a modulação dos efeitos. Os conceitos jurídicos indeterminados em jogo (interesse público, segurança jurídica, relevante interesse social etc.) reclamam a aplicação da técnica da ponderação o que implica na inevitável tomada de decisão por parte do órgão julgador que, por exigência da própria legislação, deve se guiar pelas considerações das consequências econômicas de suas decisões. Tal cenário demonstra a importância da discussão acadêmica sobre o assunto, bem como a necessidade de criação e sistematização de parâmetros que ajudem o órgão julgador na determinação das hipóteses aptas a ensejar a modulação dos efeitos com respaldo legal em prol do interesse público. |
| Keywords: | Argumentação Jurídica Consequencialismo Impacto Orçamentário Direito Tributário Modulação dos Efeitos Legal argumentation Consequentialism Budgetary Impact DireitoTributário (Tax Law) Modulation of Effects |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALMEIDA, Isabela Lopes de. Estudo de caso sobre o argumento de impacto orçamentário nas decisões tributárias proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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