Adequação do procedimento criado para satisfação da prestação alimentar, no âmbito do cumprimento de sentença, pela escolha da prisão civil como meio coercitivo do devedor de alimentos

Nascimento, Jennyfer Lôpo do

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22774

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Adequação do procedimento criado para satisfação da prestação alimentar, no âmbito do cumprimento de sentença, pela escolha da prisão civil como meio coercitivo do devedor de alimentos
Author(s)/Inventor(s):	Nascimento, Jennyfer Lôpo do
Advisor:	Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract:	O cumprimento de sentença que fixa alimentos pode ser realizado por rito especial ou comum, figurando a coerção pessoal como rito mais utilizado pelo credor de alimentos, através da prisão civil como forma de pressionar o devedor. O NCPC elenca a sistematização do rito especial da prisão civil, que é a única autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, com base em descrição bibliográfica, legislativa, de dados e jurisprudência, o trabalho apresenta, em linhas gerais, os meios de execução cabíveis no cumprimento da prestação alimentar, mas opera com foco na sistematização da coerção pessoal e da prisão civil à prática forense. Porém, o maior destaque está na observação da prisão civil ser efetivamente executada pelos tribunais, como determina a lei, e quais situações que flexibilizam seus regramentos clássicos, como a prisão civil dos avós, regime de prisão domiciliar, parcelamento de dívida e outros. Ademais, importante é a avaliação da aplicação do princípio da eficácia à prisão civil como medida hábil a adimplir os alimentos, tomando como base os dados estatísticos e jornalísticos, além dos posicionamentos doutrinários acerca do tema, que podem colocar em dúvida o uso da coerção pessoal como o primeiro meio a ser eleito pelo credor.
Keywords:	Alimentos Execução de alimentos Coerção pessoal Prisão civil Princípio da eficácia Parental support actions Personal coercion Civil imprisonment The principle of effectiveness
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	NASCIMENTO, Jennyfer Lôpo do. Adequação do procedimento criado para satisfação da prestação alimentar, no âmbito do cumprimento de sentença, pela escolha da prisão civil como meio coercitivo do devedor de alimentos. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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