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http://hdl.handle.net/11422/5073| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A lei de responsabilidade fiscal: espírito, críticas e desafios |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pinheiro, Marcos André Lopes |
| Orientador: | Homsy, Nelson Chalfun |
| Resumo: | O presente trabalho procura mostrar alguns dos vários e complexos aspectos do novo paradigma fiscal instituído com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Procurou-se mostrar que no tempo de inflação descontrolada era praticamente inviável qualquer sopro de planejamento eficaz das finanças públicas. Todavia, ao fim desse processo desgastante, a estabilização monetária de 1994 evidenciou um vácuo administrativo sanável também pela implantação de um equilíbrio fiscal robusto. Deixa-se claro que se tal lei teve importantes influências de experiências desenvolvidas em outros países, foi de suma importância levar em consideração a realidade econômico-financeira do Brasil. Evidencia-se como o déficit orçamentário foi paulatinamente incorporado ao ciclo administrativo e todas as implicações da persistente negligência arrecadatória. Fica patente como este processo viciado foi disseminado no ambiente cultural da Administração Pública brasileira, promovendo distorções no financiamento do gasto público. Mostrar-se-á que, ante este complexo diagnóstico, imperativa era a repaginação do processo orçamentário, tal como exposto pela lei em questão, ensejando melhor controle sobre a dívida pública. Ficará claro ao leitor que a LRF se serviu ainda de outras peças legislativas. Donde será possível concluir que a responsabilidade fiscal teve precedentes. A leitura indicará a existência de leis pretéritas que tiveram como temática central o equacionamento da gestão orçamentária e fiscal. Os instrumentos de planejamento fundamentais foram descritos para que trouxessem à luz a importância de se conceber um ambiente institucional condizente com o repensar da dinâmica daquela gestão. Deixou-se claro como a transparência contribuiu, de fato, para o espírito da lei. Fez-se uma breve análise de como a lei em estudo está alinhavada ao federalismo fiscal, deixando-se clara a precípua necessidade de se pensar em mecanismos que possam diminuir as disparidades regionais. O leitor terá contato com as criticas direcionadas à lei. Em especial, verá aquelas que dizem respeito à despesa com pessoal. Há ainda uma abordagem crítica acerca da existência de indicadores de endividamento pouco eficazes que em muito contribui para inibir um investimento público deveras eficiente. Ficou clara a desconsideração da heterogeneidade dos muitos municípios brasileiros. Abordam-se ainda os desafios que estão contidos na diretriz fiscal implantada pela lei. Para isso, procurou-se deixar aclarado o descolamento entre gestão fiscal e superávit primário. São apontados alguns aspectos a serem fortalecidos com o fim de se garantir a aplicabilidade programática da lei, principalmente no que se referem aos gargalos existentes na mesma. Apresentaram-se os conceitos de auditoria, contabilidade e custos que, se aplicados às contas públicas, constituem importantes ferramentas para a gestão econômica sólida. |
| Palavras-chave: | Lei de responsabilidade fiscal Estabilização de preços Administração pública Despesas - Pessoal |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA |
| Unidade produtora: | Instituto de Economia |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jun-2009 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Ciências Econômicas |
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