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http://hdl.handle.net/11422/6132| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Responsabilidade civil por omissão legislativa nos casos de reajuste salarial do Servidor Público |
| Author(s)/Inventor(s): | Calmasini, Isabella Maria |
| Advisor: | Quirino, Carina de Castro |
| Abstract: | O presente trabalho busca analisar a possibilidade de ajuizamento de ações de responsabilidade civil perante o Estado devido à ausência de edição de leis de revisão geral salarial anualmente, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição. Para tanto, far-se-á uma abordagem da omissão legislativa contida na inércia dos poderes públicos e as violações causadas pela mesma. Feita tal análise, tratar-se-á dos remédios judiciais que poderão ser utilizados pelos servidores públicos para impelir o poder público a sanar a omissão legislativa. Concluir-se-á pelo cabimento da responsabilização do Estado, com consequente indenização dos reclamantes, desde que demonstrados a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. |
| Keywords: | Omissão Responsabilidade civil Servidor público Reajuste Inconstitucional Omission Civil liability Public servant Evidences |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CALMASINI, Isabella Maria. Responsabilidade civil por omissão legislativa nos casos de reajuste salarial do servidor público. 2018. 63 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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