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http://hdl.handle.net/11422/6132| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Responsabilidade civil por omissão legislativa nos casos de reajuste salarial do Servidor Público |
| Autor(es)/Inventor(es): | Calmasini, Isabella Maria |
| Tutor: | Quirino, Carina de Castro |
| Resumen: | O presente trabalho busca analisar a possibilidade de ajuizamento de ações de responsabilidade civil perante o Estado devido à ausência de edição de leis de revisão geral salarial anualmente, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição. Para tanto, far-se-á uma abordagem da omissão legislativa contida na inércia dos poderes públicos e as violações causadas pela mesma. Feita tal análise, tratar-se-á dos remédios judiciais que poderão ser utilizados pelos servidores públicos para impelir o poder público a sanar a omissão legislativa. Concluir-se-á pelo cabimento da responsabilização do Estado, com consequente indenização dos reclamantes, desde que demonstrados a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. |
| Materia: | Omissão Responsabilidade civil Servidor público Reajuste Inconstitucional Omission Civil liability Public servant Evidences |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2018 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | CALMASINI, Isabella Maria. Responsabilidade civil por omissão legislativa nos casos de reajuste salarial do servidor público. 2018. 63 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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