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http://hdl.handle.net/11422/6768| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A ultratividade das cláusulas de acordos e convenções coletivas do trabalho |
| Autor(es)/Inventor(es): | Sousa, Pedro Henrique Schroeder Damico de |
| Tutor: | Gueiros, Daniele Gabrich |
| Resumen: | A ultratividade das normas coletivas sempre foi um tema que gerou um intenso debate na doutrina brasileira. A partir da alteração da redação da súmula nº 277 do TST, a corte superior da Justiça do Trabalho passou a reconhecer a ultratividade, mudando a posição que vinha assumindo até então. O STF, por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, na ADPF nº 323-DF proposta pela CONFENEN, suspendeu os efeitos do referido enunciado da corte trabalhista. A reforma trabalhista do governo de Michel Temer alterou o art. 468, §3º, da CLT e vedou expressamente a ultratividade. Apesar disso, as modificações realizadas pela nova lei estão longe de promover a pacificação do debate. A ultratividade condicionada à revogação resulta da Constituição e é a tese que melhor se adéqua aos princípios do Direito do Trabalho, que mais estimula as negociações coletivas. A teoria da aderência limitada pelo prazo causa todos os efeitos inversos, fortalece a posição do empregador em detrimento dos trabalhadores e contraria os princípios da proteção, da progressividade de direitos, da confiança e da segurança jurídica. |
| Materia: | Ultratividade Súmula nº 277 ADPF nº 323-DF Reforma trabalhista Ultra-standard Summons nº 277 Labor reform |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | dic-2017 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SOUSA, Pedro Henrique Schroeder Damico de. A ultratividade das cláusulas de acordos e convenções coletivas do trabalho. 2017. 79 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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