Negócios jurídicos processuais no âmbito da Fazenda Nacional

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Negócios jurídicos processuais no âmbito da Fazenda Nacional
Author(s)/Inventor(s):	Erthal, Ayres da Costa
Advisor:	Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract:	O presente trabalho busca realizar breve análise acerca dos negócios jurídicos e especialmente dos negócios jurídicos processuais, para, então, passar para análise acerca da possibilidade da realização de negócios jurídicos pela Fazenda Nacional e as portarias editadas pela mesma, sob a ótica do Código de Processo Civil vigente.
Keywords:	Negócios Jurídicos Negócios Jurídicos processuais Fazenda Nacional Portarias PGFN Código de Processo Civil Legal Business Procedure Legal Business Public Attorneys PGFN Regulation Brazilian Code of Civil Procedure
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ERTHAL, Ayres da Costa. Negócios jurídicos processuais no âmbito da Fazenda Nacional. 2018. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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