A (in) compatibilidade da vaquejada com o ordenamento jurídico pátrio: análise do julgamento da ADI n° 4983 e do ativismo congressual suscitado pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 15.299/2013

Silveira, Thais Damm da Silva Brum da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de	-
dc.contributor.author	Silveira, Thais Damm da Silva Brum da	-
dc.date.accessioned	2019-06-10T15:18:50Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:59Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	SILVEIRA, Thais Damm da Silva Brum da. A (in) compatibilidade da vaquejada com o ordenamento jurídico pátrio: análise do julgamento da ADI n° 4983 e do ativismo congressual suscitado pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 15.299/2013. 2018. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8389	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Vaquejada	pt_BR
dc.subject	Cultura	pt_BR
dc.subject	Maus Tratos	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Constituição Brasileira	pt_BR
dc.subject	Ponderação	pt_BR
dc.subject	Culture	pt_BR
dc.subject	Mistreatment	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.subject	Brazilian constitution	pt_BR
dc.subject	Weighting	pt_BR
dc.title	A (in) compatibilidade da vaquejada com o ordenamento jurídico pátrio: análise do julgamento da ADI n° 4983 e do ativismo congressual suscitado pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 15.299/2013	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0708289449159110	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho monográfico tem como escopo analisar criticamente a (in) constitucionalidade da vaquejada, desporto cuja prática suscita a colisão entre dois princípios fundamentais, quais sejam, o direito ao pleno exercício dos direitos culturais (art. 215 da CRFB/88) e o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (art. 225 da CRFB/88). Para elucidar as questões sobre o tema, será necessário relacionar a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal com as decorrentes alterações legislativas provocadas em face da mesma, perpassando pela Ética e pelo Direito dos Animais, bem como pelos debates jurídicos, políticos, populares e econômicos que o debate suscita. Por todo o exposto, e diante da comprovada situação de maus tratos à qual são submetidos os animais envolvidos na prática, conclui-se que as vaquejadas devem ser declaradas incompatíveis com o ordenamento jurídico pátrio e com a evolução do pensamento bioético social, não podendo continuar existindo sob a proteção das manifestações populares.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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