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http://hdl.handle.net/11422/8389| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A (in) compatibilidade da vaquejada com o ordenamento jurídico pátrio: análise do julgamento da ADI n° 4983 e do ativismo congressual suscitado pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 15.299/2013 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silveira, Thais Damm da Silva Brum da |
| Tutor: | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
| Resumen: | O presente trabalho monográfico tem como escopo analisar criticamente a (in) constitucionalidade da vaquejada, desporto cuja prática suscita a colisão entre dois princípios fundamentais, quais sejam, o direito ao pleno exercício dos direitos culturais (art. 215 da CRFB/88) e o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (art. 225 da CRFB/88). Para elucidar as questões sobre o tema, será necessário relacionar a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal com as decorrentes alterações legislativas provocadas em face da mesma, perpassando pela Ética e pelo Direito dos Animais, bem como pelos debates jurídicos, políticos, populares e econômicos que o debate suscita. Por todo o exposto, e diante da comprovada situação de maus tratos à qual são submetidos os animais envolvidos na prática, conclui-se que as vaquejadas devem ser declaradas incompatíveis com o ordenamento jurídico pátrio e com a evolução do pensamento bioético social, não podendo continuar existindo sob a proteção das manifestações populares. |
| Materia: | Vaquejada Cultura Maus Tratos Direitos Fundamentais Constituição Brasileira Ponderação Culture Mistreatment Fundamental rights Brazilian constitution Weighting |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | dic-2018 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SILVEIRA, Thais Damm da Silva Brum da. A (in) compatibilidade da vaquejada com o ordenamento jurídico pátrio: análise do julgamento da ADI n° 4983 e do ativismo congressual suscitado pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 15.299/2013. 2018. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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