Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/8691| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Precedentes em ação – um estudo de caso sobre a possibilidade de execução provisória da pena no Superior Tribunal de Justiça |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lucas, Daniel de Souza |
| Tutor: | Shecaira, Fábio Perin Shecaira |
| Resumen: | Este é mais um trabalho sobre precedentes judiciais, embora ele pretenda avançar em um sentido ainda não muito explorado. A intenção é evitar uma abordagem caracteristicamente prescritiva para centrar o estudo na identificação dos significados possíveis do precedente e suas implicações nas práticas dos tribunais a partir do uso por agentes competentes em situações cotidianas da função adjudicatória. A doutrina processual civil contemporânea tem se manifestado, e movimentado, de maneira a influenciar os tribunais a tratar uma decisão judicial com pretensão de universalidade como um precedente vinculante e obrigatório nas instâncias inferiores. Qual a posição dos tribunais a esse respeito? O presente estudo de caso de um conjunto de casos decididos pelo STJ identificou uma dinâmica similar à dinâmica dos precedentes da common law. Ficou aparente a preferência argumentativa dos ministros pela citação à autoridade superior como meio de assegurar a correção do que foi decidido. O estabelecimento de enunciados nas decisões judiciais influentes contribuiu para a percepção de vinculação dos julgadores. O enunciado funcionou como uma regra judicialmente posta. Com isso, a vinculação não decorreu das razões explicitadas nas decisões precedentes, mas do acordo entre intérpretes sobre a precedência dos enunciados como fontes do direito. |
| Materia: | Precedentes Decisões judiciais influentes Fontes do direito Regras para decidir Efeitos vinculantes Precedents Influential court decisions Sources of law Rules to decide Binding effects |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2017 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | LUCAS, Daniel de Souza. Precedentes em ação: um estudo de caso sobre a possibilidade de execução provisória da pena no Superior Tribunal de Justiça. 2017. 61 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DSLucas.pdf | 421.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.