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http://hdl.handle.net/11422/8769| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Reflexões acerca do enquadramento da multipropriedade imobiliária como direito real |
| Autor(es)/Inventor(es): | Rodrigues, Marcelle de Abreu |
| Orientador: | Cruz, Elisa Costa |
| Resumo: | A presente pesquisa monográfica objetiva a análise da multipropriedade imobiliária, também denominada time-sharing, com o intuito de diagnosticar sua natureza jurídica. A multipropriedade imobiliária se caracteriza pela maximização do proveito econômico de um imóvel que, repartido em unidades de tempo, suporta diversos titulares, os quais utilizam a coisa, conforme a fração espaço-temporal que lhe cabe. Considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a multipropriedade imobiliária é direito real, o presente estudo se debruça sobre os principais atributos dos direitos reais para, posteriormente, confrontá-los com as características essenciais da multipropriedade. Valendo-se de reflexões doutrinárias e jurisprudenciais, realiza a ponderação sobre a possibilidade de incidência de autonomia privada nos direitos reais, uma vez que sobre tais direitos vigora o princípio da taxatividade. Como resultado, averiguou-se possível a atuação da autonomia privada nos direitos reais, desde que respeitado o sistema numerus clausus, de modo que a autonomia privada deve se restringir à modulação dos direitos reais existentes. Por consequência, após a comparação entre os atributos da multipropriedade e os direitos reais, observou-se que o instituto corresponde à modulação do tipo propriedade, pois seus titulares detêm faculdades de uso, gozo e disposição sobre a fração espaço-temporal que fazem jus. |
| Palavras-chave: | Multipropriedade imobiliária Time-sharing Direitos reais Taxatividade Numerus clausus Autonomia privada Time-sharing Property law Legal character private autonomy |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | RODRIGUES, Marcelle de Abreu. Reflexões acerca do enquadramento da multipropriedade imobiliária como direito real. 2018. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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