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http://hdl.handle.net/11422/9349| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Ação civil pública em âmbito do direito ambiental: contribuições para o desenvolvimento sustentável |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lima, Lilian Borges de |
| Orientador: | Abreu, Carlos Alberto Meirelles de |
| Resumo: | O objeto central deste estudo é o instrumento processual ação civil pública e sua contribuição para a garantia da sustentabilidade e preservação do meio ambiente. O tema foi escolhido pela elevada relevância nos tempos atuais, onde se requer que o desenvolvimento esteja aliado à preservação do meio ambiente, do qual depende não só o bem-estar da humanidade, mas sua própria sobrevivência. Sendo a ação civil pública a principal ferramenta jurídica para reivindicação do bem comum tutelado, é de expressiva significância que discutamos seu uso e aplicação na garantia da sustentabilidade e preservação do meio ambiente. É um desafio global conciliar a exploração e a reparação-preservação. Fatores como a aceleração do desenvolvimento, as características dos modelos econômicos, o crescimento populacional, poluição, alterações climáticas, o inchaço das grandes cidades e a ocupação territorial desordenada incitam essa discussão. O termo de ajustamento de condutas, título extrajudicial ferramenta pré-processual, pertencente ao inquérito civil, que antecede a propositura da ação civil pública, representa economia processual e, com base no princípio da eficiência e da sustentabilidade, é aqui apontado como meio eficaz capaz de conter o avanço desordenado e a exploração desastrada do ecossistema, sendo capaz de promover processos de desenvolvimento sustentável, observado na análise de casos concretos à luz de embasamento teórico-doutrinário. |
| Palavras-chave: | Ação civil pública Direito ambiental Desenvolvimento sustentável Termo de ajustamento de condutas Public Civil Proceeding Law collective guardianship State Attorney Sustainable development Behavior Adjustment Term |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LIMA, Lilian Borges de. Ação civil pública em âmbito do direito ambiental: contribuições para o desenvolvimento sustentável. 2008. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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