Prisão civil: o Pacto de São José da Costa Rica e os casos brasileiros

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Prisão civil: o Pacto de São José da Costa Rica e os casos brasileiros
Author(s)/Inventor(s):	Diogo, Arthur Pimentel
Advisor:	Konder, Cíntia Muniz de Souza
Abstract:	Apresenta-se o instituto da prisão civil no Brasil, seus casos, doutrina e jurisprudências. Em seus pontos controversos, como o cabimento da prisão civil, nos casos do depositário infiel e do alienador fiduciário em garantia, são abordados temas relevantes de direito internacional de proteção aos direitos humanos, que incorporados ao nosso ordenamento jurídico interno, inclusive após a vigência da EC 45/04, dão base e fundamento da prevalência deles em prol da liberdade e dignidade humana.
Keywords:	Prisão Civil Tratados Internacionais Pacto de São José da Costa Rica
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	DIOGO, Arthur Pimentel. Prisão civil: o Pacto de São José da Costa Rica e os casos brasileiros. 2008. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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