Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/9668| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Prisão civil: o Pacto de São José da Costa Rica e os casos brasileiros |
| Autor(es)/Inventor(es): | Diogo, Arthur Pimentel |
| Orientador: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
| Resumo: | Apresenta-se o instituto da prisão civil no Brasil, seus casos, doutrina e jurisprudências. Em seus pontos controversos, como o cabimento da prisão civil, nos casos do depositário infiel e do alienador fiduciário em garantia, são abordados temas relevantes de direito internacional de proteção aos direitos humanos, que incorporados ao nosso ordenamento jurídico interno, inclusive após a vigência da EC 45/04, dão base e fundamento da prevalência deles em prol da liberdade e dignidade humana. |
| Palavras-chave: | Prisão Civil Tratados Internacionais Pacto de São José da Costa Rica |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | DIOGO, Arthur Pimentel. Prisão civil: o Pacto de São José da Costa Rica e os casos brasileiros. 2008. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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