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http://hdl.handle.net/11422/10175| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A transação penal nos crimes ambientais |
| Author(s)/Inventor(s): | Silveira, Victor Hugo Almeida |
| Advisor: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
| Abstract: | Analisam-se as questões relevantes envolvendo os crimes ambientais e a aplicação da Lei 9099/95. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte expõe aspectos ligados ao meio ambiente e a importância de sua preservação face às conseqüências dos problemas da degradação ambiental mostrando os efeitos produzidos pela atuação do homem. Na segunda parte traça-se um panorama do meio ambiente no Brasil destacando o avanço da destruição no país, os órgãos de proteção ambiental existentes, como a Constituição trata do assunto, a estrutura estatal voltada para a tutela do meio ambiente. A terceira parte apresenta tópicos sobre o direito penal ambiental, as leis correlatas, os crimes ambientais, dentre outros aspectos julgados relevantes. O quarto capítulo destina-se ao direito processual ambiental tratando de assuntos como juizado especial criminal, a suspensão condicional do processo nos crimes ambientais, a transação penal analisada pelos seus vários aspectos. |
| Keywords: | Meio Ambiente Crimes Ambientais Transação Penal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVEIRA, Victor Hugo Almeida. A transação penal nos crimes ambientais. 2008. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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