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dc.contributor.advisorBello, Enzo-
dc.contributor.authorBotelho, Walker Alberto-
dc.date.accessioned2019-10-21T16:42:55Z-
dc.date.available2019-10-23T03:00:14Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationBOTELHO, Walker Alberto. A improbidade administrativa no marco dos 20 anos da Constituição Federal de 1988: um estudo sobre o tratamento legislativo e jurisprudencial compreendendo os prefeitos municipais. 2008. 96 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10176-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectPrefeitospt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectResponsabilizaçãopt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectAdministrative improbitypt_BR
dc.subjectMayorspt_BR
dc.subjectCompetencept_BR
dc.subjectLiabilitypt_BR
dc.subjectLegitimacypt_BR
dc.subjectPublic Prosecutor Officept_BR
dc.subjectCorruptionpt_BR
dc.titleA improbidade administrativa no marco dos 20 anos da Constituição Federal de 1988: um estudo sobre o tratamento legislativo e jurisprudencial compreendendo os prefeitos municipaispt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8039201732135475pt_BR
dc.description.resumoA partir da análise bibliográfica, e jurisprudencial problematiza-se a Lei de Improbidade Administrativa quanto ao aspecto das sanções políticas no que refere a perda e suspensão dos direitos políticos no marco dos 20 anos da Constituição Federal. Para melhor compreender da questão - partindo-se da premissa que só existe esta Lei por causa da corrupção em especial na Administração Pública - a primeira parte dedica-se a um breve estudo histórico sobre o aspecto da probidade e improbidade administrativa. Esse estudo inicia-se da responsabilização pelo ato de improbidade administrativa, delineando quais os atos e os sujeitos desses atos passando pelas sanções previstas na Lei em comento. Num segundo momento, analisa-se o controle da improbidade administrativa no que tange a Ação Civil Pública e a competência para o julgamento de prefeito e como a Jurisprudência tem se posicionado a respeito. Finalmente, dedica-se ao estudo dos prefeitos que é o objetivo geral, e quais as infrações que eles estão sujeitos, estudando por que correm as penas de suspensão e perda da função pública que são os objetivos específicos e a competência para julgar essas autoridades políticas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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