A improbidade administrativa no marco dos 20 anos da Constituição Federal de 1988: um estudo sobre o tratamento legislativo e jurisprudencial compreendendo os prefeitos municipais

Botelho, Walker Alberto

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bello, Enzo	-
dc.contributor.author	Botelho, Walker Alberto	-
dc.date.accessioned	2019-10-21T16:42:55Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:45Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	BOTELHO, Walker Alberto. A improbidade administrativa no marco dos 20 anos da Constituição Federal de 1988: um estudo sobre o tratamento legislativo e jurisprudencial compreendendo os prefeitos municipais. 2008. 96 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10176	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Prefeitos	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Responsabilização	pt_BR
dc.subject	Legitimidade	pt_BR
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Corrupção	pt_BR
dc.subject	Administrative improbity	pt_BR
dc.subject	Mayors	pt_BR
dc.subject	Competence	pt_BR
dc.subject	Liability	pt_BR
dc.subject	Legitimacy	pt_BR
dc.subject	Public Prosecutor Office	pt_BR
dc.subject	Corruption	pt_BR
dc.title	A improbidade administrativa no marco dos 20 anos da Constituição Federal de 1988: um estudo sobre o tratamento legislativo e jurisprudencial compreendendo os prefeitos municipais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8039201732135475	pt_BR
dc.description.resumo	A partir da análise bibliográfica, e jurisprudencial problematiza-se a Lei de Improbidade Administrativa quanto ao aspecto das sanções políticas no que refere a perda e suspensão dos direitos políticos no marco dos 20 anos da Constituição Federal. Para melhor compreender da questão - partindo-se da premissa que só existe esta Lei por causa da corrupção em especial na Administração Pública - a primeira parte dedica-se a um breve estudo histórico sobre o aspecto da probidade e improbidade administrativa. Esse estudo inicia-se da responsabilização pelo ato de improbidade administrativa, delineando quais os atos e os sujeitos desses atos passando pelas sanções previstas na Lei em comento. Num segundo momento, analisa-se o controle da improbidade administrativa no que tange a Ação Civil Pública e a competência para o julgamento de prefeito e como a Jurisprudência tem se posicionado a respeito. Finalmente, dedica-se ao estudo dos prefeitos que é o objetivo geral, e quais as infrações que eles estão sujeitos, estudando por que correm as penas de suspensão e perda da função pública que são os objetivos específicos e a competência para julgar essas autoridades políticas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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