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http://hdl.handle.net/11422/10176| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A improbidade administrativa no marco dos 20 anos da Constituição Federal de 1988: um estudo sobre o tratamento legislativo e jurisprudencial compreendendo os prefeitos municipais |
| Author(s)/Inventor(s): | Botelho, Walker Alberto |
| Advisor: | Bello, Enzo |
| Abstract: | A partir da análise bibliográfica, e jurisprudencial problematiza-se a Lei de Improbidade Administrativa quanto ao aspecto das sanções políticas no que refere a perda e suspensão dos direitos políticos no marco dos 20 anos da Constituição Federal. Para melhor compreender da questão - partindo-se da premissa que só existe esta Lei por causa da corrupção em especial na Administração Pública - a primeira parte dedica-se a um breve estudo histórico sobre o aspecto da probidade e improbidade administrativa. Esse estudo inicia-se da responsabilização pelo ato de improbidade administrativa, delineando quais os atos e os sujeitos desses atos passando pelas sanções previstas na Lei em comento. Num segundo momento, analisa-se o controle da improbidade administrativa no que tange a Ação Civil Pública e a competência para o julgamento de prefeito e como a Jurisprudência tem se posicionado a respeito. Finalmente, dedica-se ao estudo dos prefeitos que é o objetivo geral, e quais as infrações que eles estão sujeitos, estudando por que correm as penas de suspensão e perda da função pública que são os objetivos específicos e a competência para julgar essas autoridades políticas. |
| Keywords: | Improbidade administrativa Prefeitos Competência Responsabilização Legitimidade Ministério Público Corrupção Administrative improbity Mayors Competence Liability Legitimacy Public Prosecutor Office Corruption |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BOTELHO, Walker Alberto. A improbidade administrativa no marco dos 20 anos da Constituição Federal de 1988: um estudo sobre o tratamento legislativo e jurisprudencial compreendendo os prefeitos municipais. 2008. 96 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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