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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal
Author(s)/Inventor(s): Simão, Rosemberg Cardoso
Advisor: Hora, Nilo Cesar Martins Pompilio da
Abstract: Esta monografia tem por escopo analisar as posições doutrinárias e jurisprudenciais relativas ao instituto da inadmissibilidade da prova ilícita, diante da importância deste instituto no processo judicial penal, uma vez que serve de parâmetro para a formação do convencimento do julgador. Nossa Carta Magna de 1988, em seus artigos, assegura aos seus cidadãos, garantias e diretos fundamentais, dentre ele o direito a prova. As restrições com relação à utilização desde preceito constitucional estão bem clara no artigo 5º da Constituição Federativa brasileira de 1988, que regula os direitos à intimidade (inciso X), a inviolabilidade do domicílio (inciso XI), a inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações (inciso XII) e a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (inciso LVI). A finalidade da prova é convencer o julgador da veracidade dos fatos expostos na exordial, ou refutados pela defesa, sendo assim pode-se dizer que tanto o julgador, como o autor e a própria defesa são destinatários da prova. Na verdade o objetivo do processo judicial penal não é a gladiação entre as parte, as quais lançam mão de quaisquer artifícios com o objetivo de aniquilar o oponente, mas justamente o contrário, pois é através dela que é observada a aplicabilidade do nosso ordenamento jurídico.
Keywords: Prova Ilícita
Inadmissibilidade
Processo penal
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SIMÃO, Rosemberg Cardoso. Da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal. 2008. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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