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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: As prerrogativas processuais da fazenda pública à luz dos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público
Author(s)/Inventor(s): Comunale, Bernardo
Advisor: Greco, Leonardo
Abstract: A presente monografia tem por escopo analisar as prerrogativas da Fazenda Pública à luz dos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público sobre o privado, de modo a identificar se as vantagens conferidas à Fazenda Pública em juízo, ante o particular, encontram respaldo nos referidos princípios, sendo, portanto necessárias (prerrogativas); ou configuram um abuso do poder estatal (privilégios). Para que essa identificação possa ser feita, o trabalho inicia-se com a conceituação do significado do termo Fazenda Pública; a seguir, são apresentadas as definições daqueles princípios. Feito isso, é possível perceber que algumas vezes, a Fazenda Pública, efetivamente, necessita de um tratamento distinto do que é conferido ao particular, em outras, entretanto, não é possível justificar essas vantagens. A seguir, são comentados alguns dos principais exemplos de cada uma das hipóteses. Como exemplo de prerrogativas: os prazos dilatados para contestar e recorrer e o procedimento especial para a execução da Fazenda Pública; como exemplos de privilégios: os honorários fixados de forma eqüitativa; a necessidade de intimação pessoal e a impossibilidade de antecipação de tutela.
Keywords: Fazenda Pública
Prerrogativas
Princípio da Isonomia
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: COMUNALE, Bernardo. As prerrogativas processuais da fazenda pública à luz dos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público. 2008. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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