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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A inconstitucionalidade do sistema de cotas e reserva de vagas nas universidades públicas do Brasil
Author(s)/Inventor(s): Oliva, Nino Donato
Advisor: Albuquerque, Afonso
Abstract: O objetivo deste estudo é analisar as implicações sociais provocadas pela criação das leis de cotas universitárias e por sua implantação em universidades públicas brasileiras. A reserva de vagas no ensino superior tem conquistado adesão cada vez maior de Universidades públicas brasileiras. Tais políticas são, obviamente, desenhadas com o objetivo manifesto de sanar injustiças históricas. No entanto, elas se utilizam de critérios incompatíveis com a letra e com o espírito da Constituição Federal de 1988. Não à toa, as cotas universitárias tiveram uma forte oposição de diversos segmentos da sociedade, além de terem ressuscitado velhas polêmicas para a arena pública, a destacar o racismo, e de terem produzido novas questões, como, por exemplo, as desigualdades sociais, a ideologia do mérito, a falência do ensino público e o debate jurídico sobre o caráter constitucional ou não das leis que versam sobre a reserva de vagas nas universidades públicas para negros e para estudantes oriundos de escolas públicas. O presente trabalho, por meio de um estudo dialético sobre a natureza do sistema de cotas, o princípio da igualdade e missão da Universidade, e utilizando alguns dos meios mais comuns de interpretação da Constituição, buscará demonstrar a inconstitucionalidade de se reservarem vagas no ensino superior a indivíduos determinados com base em fatores de ordem racial e social.
Keywords: Ações afirmativas
Desigualdade
Cotas
Jurisprudência
Constitucionalidade
Mérito
Ensino e educação pública
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: OLIVA, Nino Donato. A inconstitucionalidade do sistema de cotas e reserva de vagas nas universidades públicas do Brasil. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
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